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Estado Fiscal e Supremo Tribunal Federal - 1ª Edição 2017
Luciano Felício Fuck, 450 páginas
Editora: SARAIVA (JURIDICOS) - GRUPO SARAIVA
ISBN: 9788547218836
Dimensões: 20,8 x 13,8 cm
Acabamento: Brochura
Área: Direito
Sub-área: Direito - Geral
Sub-área: Direito - Geral
Sinopse
Utilizando os limites do Estado Fiscal como parâmetro de avaliação, esta obra analisa criticamente como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal torna concretos os direitos fundamentais ao julgar questões relativas ao sistema constitucional tributário brasileiro.
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