Toplivros Atacado - Detalhes do produto: Direito de não fumar, Amanda Flávio de Oliveira por apenas R$ 48,61

Detalhes do Produto

Direito de não fumar
Amanda Flávio de Oliveira, 253 páginas
Editora: RENOVAR
ISBN: 9788571476783
Dimensões: 21,0 x 14,0 cm
Acabamento: Brochura
Área: Diversos
Sub-área: Geral

de R$ 98,00 por

Preços Toplivros:R$ 48,61 - varejo
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Sinopse

O livro não fica apenas no campo das normas de elaboração e atuação doméstica. Ele analisa e propõe medidas normativas em nível internacional. Numa época em que ocorre a internacionalização dos direitos humanos, certo que no Constitucionalismo brasileiro são três as vertentes dos direitos humanos - estão eles escritos na Constituição, decorrem do regime e dos princípios por ela adotados (direitos implícitos), art. 5º, § 2º, e estão nos tratados internacionais firmados pela República (art. 5º, §§ 2º e 3º).

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