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Proteção Jurídica Civil e Penal do Programa de Computador, A: Pontos e Contrapontos

Eduardo Salles Pimenta, 520 páginas, publicado em 2014

Editora: LETRAS JURIDICAS

ISBN: 9788582480410

Dimensões: 15,5 x 10,5 cm

Acabamento: Brochura

Área: Direito
Sub-área: Direito Civil

de R$ 55,00 por

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Sinopse

O programa de computador é uma obra intelectual protegida pelos direitos autorais, nos parâmetros da legislação vigente no ordenamento jurídico. A proteção jurídica do programa de computador tem fundamento nos princípios de tratados internacionais, do qual o Brasil é signatário, e na legislação ordinária vigente. Dentre os tratados internacionais, estão os TRIPs-ADPIC - Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (Decreto nº 1.355/1994) e a Convenção de Berna (Decreto nº 75.699/1975) dentre a legislação federal, estão as Leis nos 9.609/1998, 9.610/1998 e a 6.533/1978, além do disposto no Código Penal, em especial a Lei nº 10.695/2003, que dá nova redação ao art. 184. Para analisar essa prot eçã o jurídica do programa computador, montou-se um mosaico jurídico, de forma que as determinações legais como peças vinculantes se encaixam, segundo as diretrizes dadas pela Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - (Decreto-Lei nº 4.657/ 1942 ). Esse mosaico jurídico é o que o leitor irá encontrar nas páginas deste livro, que versará sobre os pontos e contrapontos na legislação acerca da proteção do programa de computador. É um estudo de interesse para profissionais e acadêmicos n as área s do Direito e da Tecnologia da Informação (TI), como programadores, advogados, magistrados e defensores do direito individual sobre a espécie direitos autorais. Eduardo Salles Pimenta