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MANDADO DE SEGURANCA CONTRA ATOS JURISDICIONAIS
Lucio Picanço Facci, 148 páginas, publicado em 2004
Editora: FREITAS BASTOS
ISBN: 9788535302912
Acabamento: Brochura
Área: Direito
Sub-área: Direito - Geral

de R$40,00 por

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Sinopse

Na presente obra, o autor examina, de forma expositiva e analitica, a garantia constitucional do mandado de segurança (ms) inserida no ambito dos meios de impugnação dos atos jurisdicionais, de acordo com a sistematica vigorante no direito brasileir o, indicando as controversias juridicas que o tema enseja e propondo soluções para o desate das questões conflitantes a respeito do assunto.

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