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Defesa do Consumidor - Livro de Bolso
EXPRESSAO E CULTURA, 144 páginas, publicado em 2001
Editora: NENHUMA
ISBN: 9788520802854
Dimensões: 2,0 x 14,0 cm
Acabamento: Brochura
Área: Diversos
Sub-área: Geral
Sub-área: Geral
Sinopse
Textos integrais da lei 8.078, de 11.09.90, e do decreto 2.181, de 20.03.97, que estabelecem normas de proteção e exercício de direitos por parte dos consumidores, apresentando também listagens de endereços dos PROCONs estaduais e de telefones de emp resas, classificadas por ramo de atividade.
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