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Sub-área: Direito Eleitoral
Sinopse
Sumário - Prefácio Legislação eleitoral As eleições municipais O direito de concorrer às eleições municipais Escolha e registro de candidatos a prefeito e vereador Propaganda eleitoral Propaganda eleitoral no rádio, na televisão e na imprensa e scrita Propaganda eleitoral na Internet Propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão Debates no rádio e na televisão Propaganda eleitoral e dia das eleições Pesquisas eleitorais Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleito r ais Prestação de contas Condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral Representações e reclamações Direito de resposta Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) Captação ilícita de sufrágio Recurso Contra a Expedição de Di pl oma (RCED) Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) Crimes eleitorais Anexo A - Calendário Eleitoral 2012 Anexo B - Lei de inelegibilidade - Lei da ficha limpa Anexo C - Resoluções do TSE Referências Índice remissivo.
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