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Sub-área: Direito Administrativo
Sinopse
´Data de fechamento da obra: 14-1-2020 Esta obra, organizada pelo renomado jurista, professor e desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, tem por objetivo propiciar ao leitor uma consulta rápida, objetiva, segura e completa das fontes normativas q ue podem ser utilizadas para a resolução de provas e questões de concursos públicos e do Exame de Ordem da OAB, como também para a atuação profissional e ou acadêmica relacionada à interpretação e aplicação do Direito do Trabalho e do Direito Process ual do Trabalho no Brasil. Destaques: ? Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/2019) ? Contrato de Trabalho Verde e Amarelo ? normas complementares (Portaria 950/2020) ? Lei de liberdade econômica (Lei 13.874/2019) ? Liberdade Econômica ? Reg ulamentação do risco das atividades econômicas (Decreto 10.178/2019) ? Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (atualizados em 19-12-2019) ? Reforma da Previdência (EC 103/2019) ? Trabalho Temporário ? Regulamento (Decreto 10.060/201 9)´
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