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Legislação Saraiva de Bolso. Código de Processo Penal Livro de bolso
Varios Autores, 208 páginas, publicado em 2018
Editora: SARAIVA (JURIDICOS) - GRUPO SARAIVA
ISBN: 9788547229429
Dimensões: 15,0 x 11,0 cm
Acabamento: Brochura
Área: Direito
Sub-área: Direito Processual Penal

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Sinopse

Esta obra é composta pelo Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, sem notas editoriais, para rápida consulta no dia a dia. Destaques desta edição:? Alterações nos arts. 163 e 180 acréscimo do art. 232-A Código Penal (Leis 13.445, de 24-5-201 7 e 13.531, de 7-12-2017)

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