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Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Varios Autores, 306 páginas, publicado em 2018
Editora: SARAIVA (JURIDICOS) - GRUPO SARAIVA
ISBN: 9788547228873
Dimensões: 20,0 x 14,0 cm
Acabamento: Brochura
Área: Direito
Sub-área: Direito do Consumidor

de R$34,00 por:

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Sinopse

A Editora Saraiva, líder no mercado de livros jurídicos e sempre atenta às necessidades dos profissionais e interessados neste meio, apresenta a nova edição da obra Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A obra é composta pelo Código de Proteç ão e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11-9-1990), dispositivos da Constituição Federal, legislação complementar abrangente sobre a matéria, acompanhada de notas que relacionam os diplomas entre si e de índices facilitadores de pesquisa. De staques desta edição: Diferenciação de preços de acordo com a forma de pagamento (Lei n. 13.455, de 26-6-2017) Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública (Lei n. 13.460, de 26-6-20170

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