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Regulação de Serviços Públicos: Na Perspectiva da Constituição Econômica Brasileira
Carlos Eduardo Vieira de Carvalho, 172 páginas, publicado em 2007
Editora: DEL REY
ISBN: 9788573089325
Dimensões: 23,0 x 17,0 cm
Acabamento: Brochura
Área: Direito
Sub-área: Direito - Geral
Sub-área: Direito - Geral
Sinopse
Esta obra se faz sob a perspectiva do Direito Econômico. Evidencia que a regulação estatal de serviços públicos é instrumento de realização da Constituição Econômica Brasileira, a qual, sem postular autonomia em relação à Constituição da República Fe derativa do Brasil, define a finalidade, os valores e os princípios maiores da ordem econômica. Analisa a evolução do Estado de Direito, um processo relacionado à ampliação de sua atuação na área econômica.
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