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Jurisprudência do Tribunal de Contas da União: Aplicada a Convênios Federais
Murillo de Miranda Basto Neto, 336 páginas, publicado em 2013
Editora: MATRIX - URBANA
ISBN: 9788582300183
Dimensões: 23,0 x 16,0 cm
Acabamento: Brochura
Área: Direito
Sub-área: Vade Mecum

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Sinopse

Esta edição contém ementas de um conjunto das decisões sobre interpretações da legislação de convênios federais feita pelo Tribunal de Contas da União nos últimos sete anos que se aplicam também aos atuais dispositivos normativos relacionados à mat é ria. O leitor encontrará as ementas de acórdãos e decisões do Tribunal de Contas da União classificadas por temáticas, o que facilitará a correta interpretação da legislação federal.

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