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Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade
Adilson Lima Silva, 200 páginas, publicado em 2009
Editora: PILLARES
ISBN: 9788589919630
Dimensões: 21,0 x 14,0 cm
Acabamento: Brochura
Área: Direito
Sub-área: Direito - Geral

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Sinopse

O controle de constitucionalidade brasileiro, no que diz respeito ao tratamento processual do método difuso de declaração de inconstitucionalidade, possui uma lacuna em razão de que o cidadão não possui ação específica para o tratamento da matéria, e m primeiro grau de jurisdição, já que o Código de Processo Civil Brasileiro trata da matéria apenas em segundo grau de jurisdição ao tempo em que o Estado possui a ação declaratória de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidad e . Com o propósito de dotar o cidadão de ação específica para o controle de constitucionalidade, pelo método difuso, em primeiro grau de jurisdição apresentamos à comunidade acadêmica a ´ação declaratória incidental de inconstitucionalidade´ que cum pr irá esta missão, ademais, com a sua utilização em mais de uma Comarca, com relação à mesma matéria representará prova inconsteste do requisito da ´repercussão geral´, de sorte a viabilizar, em tese, o processamento do recurso extraordinário.

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