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Intervenções Corporais no Processo Penal e a Nova Identificação Criminal: Lei 12.654-2012
André Nicolitt, 238 páginas, publicado em 2015
Editora: REVISTA DOS TRIBUNAIS
ISBN: 9788520360026
Dimensões: 20,7 x 13,9 cm
Acabamento: Brochura
Área: Direito
Sub-área: Direito Processual Penal

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Sinopse

O tema é abordado, sem olvidar a análise dogmática, a partir de reflexões jusfilosóf?icas, com marco teórico no garantismo e à luz da jurisprudência constitucional brasileira e europeia Esperamos com isso, aquecer o debate em torno de tema que te m passado despercebido pela comunidade jurídica brasileira, bem como reafirmar os direitos fundamentais como marco de interpretação e aplicação das regras advindas com a Lei 12.654/2012.

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