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Reforma Agrária e L T R: Em Área Urbana
Jorge Miranda Ribeiro, 352 páginas, publicado em 2012
Editora: LEUD
ISBN: 9788574562773
Dimensões: 23,0 x 16,0 cm
Acabamento: Brochura
Área: Direito
Sub-área: Direito - Geral

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Sinopse

Respeitemos o axioma: reforma agrária se faz no campo e não na cidade! O confuso ordenamento jurídico em vigor permite considerar rural a propriedade situada no setor urbano, desde que a exploração esteja voltada para atividades agropecuária, extrati va e vegetal, bem como reconhecer como urbana aquela encravada na área rural, mas com atividade típica do meio urbano. A obra aborda a reforma agrária em áreas urbanas. Invadiu-se os diferentes conceitos de imóvel urbano e imóvel rural, consoante l e gislação, doutrina, jurisprudência, imiscuindo-se noutros controvertidos assuntos como o uso do termo rurbano, mistura de rural e urbano, em voga nos normativos municipais do sul do País a celebração de convênio entre a Receita Federal do Brasil e a s prefeituras municipais para arrecadar e fiscalizar o ITR. Há muito se discute como diferir o imóvel rural do imóvel urbano. A legislação de regência e as posições doutrinárias ainda se engalfinham para chegar a denominador comum sobre qual o mel hor critério para distinguir um do outro. Dois norteiam a polêmica: o da localização ou situs e o da destinação econômica dada à propriedade. Mas, o critério já foi eleito na Carta de 1988 pelo Poder Constituinte Originário, como demonstra o estudo, por ém, as decisões judiciais adotam metodologia salomônica: para os efeitos fiscais considera a localização da propriedade e, para fins de reforma agrária, o da exploração do imóvel. Pesquisas foram empreendidas no Estatuto da Terra e legislação reg ulam entar, inclusive em constituições anteriores, resultando em nova tese sobre a receptividade das normas gerais de direito tributário do CTN, frente ao art. 146, incisos I e III, da Constituição Federal. Abordou-se a quebra do sigilo fi scal e ban cário em sede administrativa a conveniência ou não de as prefeituras celebrarem convênio com a Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB para administrar o ITR a função social das propriedades urbana e rural vantagens e desvantagens dos critério s de localização e destinação limites legislativos aos normativos que conceituam de forma desigual os objetos iguais. Sempre haverá defensores e opositores dos critérios da destinação e da localização. De forma pioneira e pontual a transferência de c ompetência da União para as prefeituras municipais arrecadarem e fiscalizarem o ITR e o convênio celebrado com a RFB foi contemplado. Longe, ainda, o consenso nestes temas.

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