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Sub-área: Direito - Geral
Sinopse
A análise das restrições e os limites à aplicação do direito à moradia, em face da Constituição vigente, assumem importância, uma vez que é justamente na sua limitação constitucional que se estabelecem o conteúdo e o alcance dos direitos humanos e co mpreende-se o sentido objetivo de sua efetividade na ordem social. Em respeito à dignidade da pessoa humana, ao Estado cabe, além de legislar e aplicar as leis, a tarefa de programar e executar as grandes políticas nacionais, especialmente na promoç ã o do direito à moradia, que, como integrante da categoria dos sociais, para ter eficácia jurídica e social, pressupõe a ação positiva do Estado, por meio de execução de políticas públicas.volução dos organismos supranacionais competentes, estes ain da estão longe do ponto em que poderão substituir o Estado, no papel de responsável primário pela promoção dos direitos sociais. Para resolver a crise dos paradigmas do Direito, o pós-moderas restrições e os limites à aplicação do direito à moradia, e m face da Constituição vigente, assumem importância, uma vez que é justamente na sua limitação constitucional que se estabelecem o conteúdo e o alcance dos direitos humanos e compreende-se
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