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Ação Civil Pública: Em Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural e dos Consumidores - Lei 7.347-1985 e Legislação
Rodolfo de Camargo Mancuso, 528 páginas, publicado em 2016
Editora: REVISTA DOS TRIBUNAIS
ISBN: 9788520369630
Dimensões: 22,9 x 15,9 cm
Acabamento: Brochura
Área: Direito
Sub-área: Direito Civil
Sub-área: Direito Civil
Sinopse
O novo CPC ? Lei 13.105/2.015 ? vale observar o disposto no § 2º do art. 1.046: ?Permanecem em vigor as disposições dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código? desse modo, seguem de plena atualidade os dispositivos da Lei 7.347/85 e respectivas alterações pontuais, aplicando-se, nos vazios dessa lei, o CPC Esse regime de integração e complementaridade está em simetria com o art. 19 da Lei 7.347/85, evocando o CPC ?naquilo que não contrarie sua s disposições?. Na presente reedição buscamos colacionar, na medida do possível, os subsídios doutrinários que se vão veiculando sobre o novo CPC.
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