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Impenhorabilidade do bem de Família, A: Destinatários, Proteção Legal - Coleção Liebman
Rita de Cássia Corrêa de Vasconcelos, 240 páginas, publicado em 2015
Editora: REVISTA DOS TRIBUNAIS
ISBN: 9788520364956
Dimensões: 23,0 x 16,0 cm
Acabamento: Brochura
Área: Direito
Sub-área: Direito Civil

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Sinopse

Procura-se demonstrar a impropriedade de se considerar que a proteção ao único imóvel residencial tenha sido dirigida unicamente às famílias, evidenciando-se que o que se protege é a moradia e o direito de todos, indistintamente, a viver com dignida de Sempre com apoio nos princípios constitucionais e nos direitos fundamentais, apontam-se sugestões para a interpretação da Lei 8.009/90, que se harmonizam com a finalidade da lei, de garantir condições dignas de habitabilidade.

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