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Sistemas de Garantia e o Direito Penal Juvenil: Livro Impresso e Digital: Direito Penal Juvenil
Sergio Salomão Shecaira, 296 páginas, publicado em 2014
Editora: REVISTA DOS TRIBUNAIS
ISBN: 9788520357972
Dimensões: 21,0 x 14,0 cm
Acabamento: Brochura
Área: Direito
Sub-área: Direito Penal

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Sinopse

Nesta 2ª edição, o trabalho foi totalmente reformulado com as atualizações necessárias, decorrentes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Senase. O livro, no entanto, mantém sua estrutura original. O trabalho se inicia com dois capítulo s que fazem um estudo sincrônico e diacrônico do fenômeno dos adolescentes em conflito com a lei. A evolução histórica e o estudo comparado de legislações permitem analisar o porquê nosso ordenamento juvenil é considerado um dos mais garantistas das legislações contemporâneas.Não obstante sucessivas tentativas de redução da idade de imputabilidade penal, o cotejo com outros países ao longo dos tempos nos permite afirmar, de maneira taxativa, que a melhor forma de combater a criminalidade juveni l não se dará com o rebaixamento da idade de responsabilização penal. O livro também faz uma análise compreensiva, a partir da principiologia advinda dos tratados internacionais de que o Brasil é signatário, bem como da Constituição Federal de 1988, q ue trouxe inúmeras inovações, se comparada com as anteriores, em matéria de infância e juventude. Há todo um capítulo analisando o fenômeno da delinquência juvenil, demonstrando-se que as alternativas preventivas ao ato infracional são muito mais e fi cazes que as alternativas repressivas. De mais a mais, custam menos e evitam o tratamento estigmatizante normalmente usual quando a repressão punitiva judicial atual.

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