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Processo Penal Cautelar, O: Prisão e Demais Medidas Cautelares
André Luiz Nicolitt, 160 páginas, publicado em 2015
Editora: REVISTA DOS TRIBUNAIS
ISBN: 9788520361078
Dimensões: 22,9 x 16,0 cm
Acabamento: Brochura
Área: Direito
Sub-área: Direito Processual Penal

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Sinopse

Mal ou bem, o legislador fez o seu papel, dotando o Estado de instrumentos processuais capazes de evitar ou de minorar o problema. Percebemos que do ponto de vista sistêmico houve melhora e o elevado índice de prisão só não diminuirá se a culturaj urídica autoritária não permitir. Para tanto, é imperioso que os atores do processo penal tenham consciência de que as novas medidas cautelares trazidas pela Lei no 12.403/2011 surgiram para funcionar como instrumento de liberdade, evitando a pri s ão, e que nos cabe não transformá-las em instrumento de expansão do controle e do poder punitivo estatal.

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