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Rt Mini Código 2017: Coletânea de Legislação Administrativa e Constituição Federal
Odete Medauar, 1376 páginas, publicado em 2017
Editora: REVISTA DOS TRIBUNAIS
ISBN: 9788520372524
Dimensões: 21,3 x 13,9 cm
Acabamento: Brochura
Área: Direito
Sub-área: Vade Mecum

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Sinopse

A obra está em sua 16.ª edição - revista, atualizada e ampliada até 26.01.2017. Possui a Constituição Federal, Código de Processo Civil, Legislação administrativa e súmulas selecionadas. Constituição Federal atualizada até a EC 94/2016 ADCT atualiza da até a EC 95/2016    Índice alfabético-remissivo do NCPC elaborado pelo José Miguel Garcia Medina Código de Processo Civil atualizado pelas Leis: 13.256/2016 ? Disciplina o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial 1 3 .363/2016 - Direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai    Lei 13.300/2016 - Processo e julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo. Lei 13.303/2016 - Dispõe s ob re o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Lei 13.311/2016 ? Normas gerais para a ocupação e utilização de área pública u rba na por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. Lei 13.334/2016 - Cria o Programa de Parcerias de Investimentos ? PPI. Dec. 8.726/2016 - Regras e procedimentos do regime jurídico das parceri as c elebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. Dec. 8.936/2016 - Plataforma de Cidadania Digital. Dec. 8.789/2016 - Compartilhamento de bases de dados na administração pública federal. Dec. 8.737/2016 - Pro grama de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei 8.112/1990. Dec. 8.688/2016 - Dispõe sobre a cooperação para implementação e execução de programas e ações de interesse público entre a Administração Pública federal e os serv iços sociais autônomos que especifica. Inclui também: Dec. 8.945/2016 ? Regulamento da Lei das Estatais

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