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Aspectos Controvertidos da Ação Civil Pública
João Batista de Almeida, 256 páginas, publicado em 2011
Editora: REVISTA DOS TRIBUNAIS
ISBN: 9788520342145
Dimensões: 21,0 x 14,0 cm
Acabamento: Brochura
Área: Direito
Sub-área: Direito - Geral

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Sinopse

Em junho de 1985 era sancionada a Lei 7347, que regulamentou a ação civil pública, esse magnífico instrumento processual de garantia dos direitos da sociedade e da cidadania. Desde então, vem ela sendo aplicada pelos operadores do Direito e interpret ada pelos magistrados e tribunais, ora ampliativa, ora restritivamente....

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