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O Novo Direito do Mar
Adherbal Meira Mattos, 163 páginas, publicado em 2008
Editora: RENOVAR
ISBN: 9788571476790
Dimensões: 21,0 x 14,0 cm
Acabamento: Brochura
Área: Direito
Sub-área: Direito - Geral

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Sinopse

O autor analisa a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. O Brasil voltou a ter 12 milhas marítimas de mar territorial. Não mais se fala em 200 milhas, objeto de críticas internas e de pressões externas. Há muito tempo a ONU pretendia ela borar uma Convenção Internacional sobre o assunto, delimitando o mar jurisdicional dos Estados de forma global. Isto ocorreu com a Convenção da Jamaica (Montego Bay), ratificada por mais de 70 países, inclusive o Brasil, em vigor desde 16 de novembr o de 1994.

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