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Constitucionalização das Finanças Públicas no Brasil, A
Eduardo Bastos Furtado de Mendonça, 500 páginas, publicado em 2010
Editora: RENOVAR
ISBN: 9788571477858
Dimensões: 23,0 x 16,0 cm
Acabamento: Brochura
Área: Administração
Sub-área: Setor Público

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Sinopse

Nas três partes em que se divide seu trabalho, Eduardo realiza um diagnóstico do atual sistema orçamentário no Brasil, apresenta o roteiro principiológico de um devido processo legal orçamentário e, ao final, formula suas conclusões e propostas, com as inovações desejáveis. Ao longo do percurso, faz o contraste entre a competência rigidamente vinculada na ponta da arrecadação dos recursos, por via tributária, e a competência, mais do que discricionária, verdadeiramente arbitrária, que impera no outro extremo, o do dispêndio dos recursos, sujeito a contingenciamentos imotivados. Reconhecendo a necessidade de superação do arbítrio, mas sem a instituição de um modelo destituído de flexibilidade, propõe que se estabeleça uma vinculação prima fa cie para o Poder Público, que deverá ser concretizada na maior medida possível.

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