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Juizados Especiais da Fazenda Pública
Vários Autores, 230 páginas, publicado em 2012
Editora: Campus
ISBN: 9788535251371
Dimensões: 23,0 x 16,0 cm
Acabamento: Brochura
Área: Direito

de R$ 49,90 por:

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Sinopse

Este livro aborda os mais variados e polêmicos aspectos da Lei nº 12.153/2009, que instituiu no Brasil os Juizados especiais da fazenda pública, com comentários e interpretações artigo por artigo, ampla citação doutrinária, jurisprudencial e fácil localização de cada dispositivo legal. A finalidade desses novos juizados é agilizar a tramitação de causas em que estados e municípios são réus e que não ultrapassem 60 salários mínimos. As partes interessadas poderão protestar, por exemplo, contra lançamentos fiscais, como IPTU, ou anular multas de trânsito indevidamente aplicadas. | BROCHURA

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